COMO CAPTAR ATRAVÉS DA LEI ROUANET?

COMO "CAPTAR" ATRAVÉS DA "LEI ROUANET"?

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Laura Lidia Rosa

Arq. Urb. Xeropaisagista

CEO URBAN etc

Janeiro 2024

O que é a Lei Rouanet?

Lei Rouanet foi criada na gestão do presidente Fernando Collor como uma forma de envolver a iniciativa privada e o governo federal no financiamento a projetos socioculturais mediante renúncia fiscal de parte dos impostos que seriam enviados para a União.

A lei leva o nome do seu criador: Sérgio Paulo Rouanet, então Secretário Nacional de Cultura na gestão de Collor, que durou de 1990 até 1992.

Como funciona a Lei Rouanet?

O principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil funciona da seguinte maneira:

Uma empresa, tributada no LUCRO REAL, decide que quer patrocinar projetos socioculturais que sejam estratégicos para sua política de ESG/Responsabilidade Social Corporativa.

A empresa não possui em seu desenho orçamentário o apoio direto a projetos sociais, ou seja, não está previsto em seus gastos anuais a destinação de valores financeiros para projetos na área da cultura.

A empresa então opta por financiar projetos através da Lei Rouanet, podendo destinar até 4% do seu imposto de renda (IRPJ) para fomentar atividades culturais que agreguem valor a empresa e a sociedade como um todo.

É dizer: ao invés de destinar impostos para o Governo Federal, a Lei Rouanet permite que a empresa possa destinar recrusos para financiar projetos socioculturais de sua escolha.

Quais são os valores que uma empresa destina através da Lei Rouanet?

Embora 4% do IRPJ pareça um valor pequeno, é importante lembrar que as empresas com um faturamento anual maior do que R$78 milhões são obrigadas a serem enquadradas na tributação de Lucro Real.

Portanto, existe um volume financeiro relevanta para que ONGs e projetos socioculturais possam captar recursos pela Lei Rouanet e financiar suas atividades.

Apenas a título de ilustração: o Banco Itaú lucrou R$26 bilhões no ano fiscal de 2021.

O imposto pago pelo banco no período foi de R$ 11.700 bilhões (45% sobre o lucro líquido)

Os valores disponíveis para financiar projetos socioculturais mediante Lei Rouanet seriam de aproximadamente R$468 milhões.

Tabela de conteúdo

Como captar recursos pela Lei Rouanet

Estamos aqui para te ajudar a entender como funciona o passo a passo apra conseguir financiamento empresarial através da Rouanet.

Vamos lá.

• 1 – Submeta seu projeto para aprovação
• 2 – Transforme sua proposta em realidade.
• 3 – Adequação ao projeto com a realidade financeira
• 4 – Análise do projeto por um parecerista
• 5 – Execução do projeto homologada
• 6 – Autorização do início da execução após atingir o limite mínimo de 20% do objetivo de captação de recursos.
• 7 – Readequações no projeto
• 8 – Execução
• 9 – Acompanhamento da Execução

O ponto de partida para captar recursos pela Lei Rouanet é conseguir a aprovação do seu projeto sociocultura pelo governo federal.

Para isso, você deve realizar a admissão do seu projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC).

O SALIC é a plataforma do governo federal que recebe todas as propostas de projetos socioculturais que buscam financiar seus projetos mediante as leis de incentivo à cultura.

Ele foi criado com a intenção de centralizar todas as propostas em um único local e trazer maior agilidade e facilidade no processo de admissão de projetos culturais.

É dentro da plataforma do SALIC que todas as etapas relacionadas às Leis Federais de Incentivo à Cultura ocorrem, como, por exemplo:

• Aprovação de propostas;
• Análise técnica da documentação do projeto;
• Análise técnica da metodologia do projeto;
• Aprovação de materiais de comunicação para projetos aprovados;
• Acompanhamento físico-orçamentário do projeto aprovado.
• Limites de captação de recursos por projetos.

1 – Submeta seu projeto para aprovação

Porém, vamos focar no início do processo de avaliação e aprovação pelo SALIC.

Para ser aprovado na plataforma, é necessário redigir uma proposta inicial do projeto, que envolve a apresentação de documentos que abordem:

• A)Proposta resumida do projeto
• B)Qual o período de realização do projeto
• C)Bem Tombado (informações)
• D)Objetivos gerais e específicos do projeto
• E)Justificativa.

>>> Outro ponto que é mandatório e previsto em lei é um detalhamento sobre as contrapartidas sociais, sendo necessária a apresentação descritiva de ações relacionados a acessibilidade física e de conteúdo e democratização do acesso, projetos arquitetônicos de acessibilidade através da NORMA ABNT NBR 9050.

Outros importantes etapas do processo de aprovação no SALIC referem-se a:

• Detalhes técnicos da proposta (fases do trabalho, fichas técnicas, sinopse e outros)
• Onde será realizado o projeto (localização)
• Orçamento do projeto
• Envio de documentação legal da institucional (contrato social autenticado, plano de atividades e outros);

Após reunir todos os documentos, submeta o projeto para aprovação no SALIC.

Perceba que para captar recursos pela Lei Rouanet, é necessária muita organização e planejamento prévio para separar os documentos demandados pela plataforma.

O processo de aprovação pode durar de 10 a 30 dias úteis.

Caso seu projeto seja aprovado, vem a próxima etapa.

2 – Transforme sua proposta em realidade.

Seu projeto foi aprovado no SALIC! Parabéns

Agora é o momento de transformar sua proposta em projeto sociocultural.

Nesta etapa, se for o caso, você precisará realizar enquadramentos no projeto para que ele possa passar para a fase de captação de recursos.

Após realizar essas alterações, você estará apto a conseguir a autorização para captação de recursos.

Isso é, com a aprovação para captação, você poderá apresentar seu projeto para empresas interessadas em patrocinar a iniciativa, dando a possibilidade de financiamento do projeto através da Rouanet.

Ter seu projeto enquadrado na Lei Rouanet é muito atrativo para as empresas, pois elas não precisam injetar um valor a mais no seu projeto, e sim, apenas destinar parte dos impostos que pagam para financiar as atividades, caso optem por fazê-lo.

Uma vez seu projeto aprovado para captação, você estará apto a abrir as contas bancárias que receberam os recursos mediante Lei Rouanet.

Este ponto é importante entender, ao ser aprovado na Lei Rouanet, existirão dois tipos de contas: uma conta de captação de recursos e uma conta de movimentação.

A conta de captação de recursos é para onde o dinheiro captado com as empresas que optaram por financiar seu projeto é destinado.

Uma vez o período de captação finalizado e o valor mínimo de captação (20%) tendo sido alcançado, esse montante financeiro vai para a conta movimentação.

A conta movimentação é a conta utilizada para pagar todas as despesas do seu projeto e para dar vida as atividades que você apresentou na admissão da proposta no SALIC.

Normalmente, as contas são abertas em bancos público, como a Caixa ou Banco do Brasil.

3 – Adequação ao projeto com a realidade financeira

Após captar 10% do orçamento inicialmente apresentado, é momento de adequar o projeto frente aos valores levantados.

Porém, caso seu projeto capte um percentual muito menor do que o inicialmente orçado, é necessário fazer ajustes na proposta que vá de encontro com a realidade financeira do valor captado.

Exemplo: Digamos que seu projeto, aprovado no SALIC, tenha como orçamento inicial R$1 milhão.

Você correu atrás de patrocínios e de empresas interessadas em aportar recursos através da Lei Rouanet.

Portanto, você atingiu o percentual mínimo de 10% do valor inicialmente orçado para transformar o projeto em realidade.

Porém, ao submeter o projeto no SALIC, foi apresentada uma realidade financeira com o projeto sendo viabiliazado com R$1 milhão.

Agora, é necessário realizar a adequação do projeto, orçado em R$1 milhão para sua nova realidade de R$100 mil.

É importante esclarecer que a adequação ao projeto ocorre APÓS a captação alcançar 10% do valor inicialmente previsto, mas que a janela de captação de recursos permanece aberta para que a organização social siga buscando recursos financeiros.

Hoje, os recursos da Lei Rouanet para empresas individuais estão limitados a R$ 4 milhões, para até 5 projetos. Já para as sociedades limitadas e demais pessoas jurídicas o teto é de R$ 6 milhões, para até 8 projetos.

teto: 10 milhões

A Instrução Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023 tem como principal objetivo estabelecer procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do canal https://www.youtube.com/watch?v=XiZu-o_ZvGI

>>>Observações:

Empresas que apuram IR anualmente, com recolhimentos mensais presumidos ou estimados, podem calcular 4% sobre o IR de todo o ano, independentemente de pagamentos do imposto já realizados, aplicá-los em projetos culturais e deduzi-los integralmente em um próximo pagamento do imposto relativo ao exercício.

Caso o incentivo seja realizado no mesmo dia do recolhimento do imposto, não há sequer custo financeiro no incentivo à cultura.

Do ponto de vista do fluxo de caixa da empresa, o melhor dia para repassar os recursos para o projeto cultural é no dia de recolhimento do IR, pois o incentivo pode ser retirado diretamente do valor do imposto a pagar.

Qual o incentivo fiscal da Lei Rouanet?

A Lei Rouanet é a Lei Federal 8.313/91 de incentivo à cultura, que permite às empresas tributadas com base no Lucro Real (apuração anual ou trimestral) deduzir até 4% do IR "calculados sobre a alíquota de 15%" o investimento em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura (até 30 de dezembro do exercício).

O que mudou na Lei Rouanet em 2023?

O novo decreto da Lei Rouanet 2023 amplia as atividades que fortalecem a cidadania cultural e o acesso a artes e a diversidade. Em outras palavras, a partir de agora há um foco ainda maior em projetos que tenham como um pilar a inclusão e a representação de diferentes culturas

Como faço para montar um projeto para a Lei Rouanet?

para Lei Rouanet?

• Entenda como funciona a Lei Rouanet. 
• Elabore um resumo do projeto. 
• Defina os objetivos. 
• Estipule o orçamento da forma correta. 
• Invista em contrapartidas sociais.
• Elabore um bom cronograma. 
• Mantenha a coerência entre itens. 
• Crie um plano de distribuição.

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Qual é o teto da Lei Rouanet?

– 1 milhão de reais para empreendedor individual – que deve estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, com até quatro projetos ativos; – 6 milhões de reais para os demais enquadramentos de empreendedor individual, com o limite de oito projetos ativos.

Como contabilizar doação Lei Rouanet?

Rouanet podem ser contabilizadas como DESPESA OPERACIONAL, pela totalidade do valor aplicado, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo limite, conforme estabelece o par. 4º do art. 475 do Decreto nº 3.000- 99.

Como conseguir verba para um projeto cultural?

Para receber a verba e ganhar dinheiro com projetos culturais, a proposta precisa ser aprovada pela Secretaria Especial da Cultura, vinculada ao Ministério da Cidadania, conforme critérios técnicos pré-estabelecidos.

Como funciona o patrocínio da Lei Rouanet?

A ideia é simples e tem se mostrado eficaz. Por meio de incentivo fiscal, o governo estimula empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural. Parte do dinheiro que iria para o Imposto de Renda pode ser usado para patrocinar os eventos que recebem a chancela da Lei Rouanet.

Quais são os principais limites para o proponente na Lei Rouanet?

LIMITES - Todos os proponentes têm limites de quantidades de projetos e valores para realização das ações culturais. 

O valor total autorizado para captação varia entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e a quantidade de projetos ativos está limitada de quatro a 16 projetos, dependendo do porte da empresa.1

Lei do Audiovisual: como captar recursos para o seu projeto?

Muitas produções culturais jamais aconteceriam se não fosse pelo apoio de empresas e de pessoas físicas. 

Por meio do patrocínio, diversos produtos artísticos ganham vida e podem, enfim, chegar ao público de interesse. 

No caso de produções audiovisuais, como filmes e séries, um dos mecanismos mais importantes é a Lei do Audiovisual.

Criada em 1993, ela surgiu para facilitar o processo para negócios, pessoas físicas e produtores culturais. Como cria uma ponte que descomplica a captação de recursos, é a grande responsável por viabilizar vários projetos. 

Mas você sabe como funciona? 

A seguir, entenda como captar valores com a legislação!

O que é a Lei do Audiovisual e como é seu funcionamento?

A Lei do Audiovisual é o nome popular da Lei nº 8.685/1993. Ela é regulada pelo Ministério da Cultura e tem a liberação de recursos realizada pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE). A lei fica aberta para receber inscrições durante todo o ano.

Basicamente, a legislação permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos audiovisuais aprovados, com abatimento dos valores na declaração do Imposto de Renda. Na prática, significa que o incentivo sai de graça para quem contribui. Um negócio que paga R$ 15 milhões de IR, por exemplo, pode oferecer R$ 600 mil.

O funcionamento é baseado, principalmente, nos artigos 1º, 1º-A. O artigo 1º autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido 100% dos valores patrocinados, e que o patrocinador obtenha Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), o que na prática o torna sócio da produção audiovisual. 

Além disso, a empresa pode lançar o patrocínio como despesa operacional, obtendo lucro fiscal. Pessoa Jurídica pode patrocinar com até 3% do que paga de IR e Pessoa física com 6%. 

Já o Artigo 1º-A autoriza os contribuintes a deduzirem do Imposto de Renda devido 100% do valor patrocinado. Pessoa Jurídica pode patrocinar com até 4% do que paga de IR e Pessoa física com 6%. No artigo 1º-A patrocinador não pode lançar o patrocínio como despesa operacional e nem obter o CAV.

Na prática, o artigo 1º traz mais vantagens ao patrocinador, o que torna o processo de convencimento mais fácil, porém ele vincula o patrocinador aos lucros da produção. A opção de em qual artigo enquadrar o projeto é do proponente.

A princípio, ela valeria apenas até 2017, mas seu bom desempenho estimulou a renovação da legislação até 2019.

Quais são os benefícios para quem patrocina?

A redução no pagamento de impostos e a simplificação na carga tributária são apenas duas vantagens para quem contribui com um projeto da Lei do Audiovisual. Isso porque toda realização oferece contrapartidas, que funcionam como argumentos para convencer o patrocinador a aportar recursos no projeto.

ESTRATÉGIAS DE MARKETING E MERCHANDISING: A VITRINE QUE MUITOS NÃO DESEJAM PAGAR

O patrocinador pode ter a sua marca exposta na produção cultural e em eventos relacionados. Dependendo do caso, a empresa ainda se torna sócia do filme e obtém lucros com o seu desempenho.

Para completar, há benefícios relacionados às estratégias de marketing e ao fortalecimento da marca. Portanto, não faltam argumentos para convencer os apoiadores de que essa é uma ótima oportunidade!

Quais são os critérios de contemplação?

As regras de contemplação são estabelecidas pela ANCINE. Para poder captar os recursos, a apresentação do projeto deve ser feita de acordo com a Instrução Normativa nº 125/2015 da instituição.

É necessário preencher o formulário padrão, incluir a sinopse e trazer o argumento e o roteiro do filme, o suporte de captação, o tipo do projeto (documentário, longa-metragem, etc.), entre outras informações básicas. Também é preciso elaborar uma estimativa de custos de divulgação, produção, pré-produção, distribuição, custos administrativos e captação.

Um detalhe importante é que o proponente só pode ser pessoa jurídica com finalidade (CNAE) nas seguintes áreas:59.11-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente

59.11.1/01 Estúdios cinematográficos

Pela Lei do Audiovisual podem ser realizadas as seguintes produções audiovisuais:

• longa, média ou curta-metragem;
• minissérie;
• obra seriada;
• programa de televisão de caráter cultural ou educativo; e
• telefilme.
• festivais.
• distribuição de filmes
• preservação de acervo
• infraestrutura técnica

Por que essa lei é importante?

A Lei do Audiovisual é uma das mais relevantes que foram criadas para a cultura brasileira. Por meio dela, a produção audiovisual é incentivada e têm se tornado a área cultural que mais traz retorno à economia brasileira.

Além de trazer benefícios para os patrocinadores, é uma lei essencial para os artistas do cinema. Com um mecanismo de captação mais fácil que os editais, por exemplo, traz uma excelente oportunidade de tirar o projeto do papel e levá-lo para as telas. Portanto, empodera os idealizadores e aumenta a movimentação do mercado.

Como você pôde verificar, a Lei do Audiovisual mudou a produção cinematográfica do país e traz benefícios para criadores, apoiadores e para a sociedade. Ao usá-la em seu próximo projeto, será mais fácil conquistar o suporte necessário para dar vida à sua ideia!

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Serviço
Orientação para criação de Projetos Culturais
Período de atendimento: toda sexta de 09h às 12h.
Agendamento: exclusivamente no site  https://urbanetc.wixsite.com/urbanetc

https://www.avmakers.com.br/blog/a-organizacao-do-seu-orcamento