Outubro 2022
Laura Lidia Rosa
Arq. Urb. Xeropaisagista
REQUERIMENTO PADRÃO (SEMOB), preenchido com os dados do proprietário e do terreno, solicitando a Aprovação do projeto de Vila.
C.N.I. (Certidão Negativa Imobiliária) atualizada ou ‘NADA DEVE’ do IPTU, carimbado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO LOTE: Certidão de Ônus Reais ou Inteiro Teor atualizada, ou Promessa de Compra e Venda com autorização do promitente vendedor para realização de obras no imóvel, com firma reconhecida.
CONTRATO SOCIAL: em todos os projetos cujo proprietário for pessoa jurídica. (PROCURAÇÃO: quando necessário)
PREÇO PÚBLICO MUNICIPAL: cópia da guia de recolhimento paga referente à Aprovação de Projeto de Vila.
Memorial Descritivo.
Padrão SEMOB para calçadas.
Licença Ambiental, quando for o caso.
ART / RRT: devidamente paga, indicando área, endereço da obra, prazo, assinaturas e atividades / códigos, tais como: o AUTORIA DE PROJETO, EXECUÇÃO DE OBRA. o CONTENÇÃO: terrenos com declividade acentuada, grande volume de cortes ou aterros.
Declaração de viabilidade técnica por parte das concessionárias de serviços públicos:
DPA (declaração de possibilidade de abastecimento de água - CEDAE).
DPE (declaração de possibilidade de fornecimento de energia - AMPLA).
DPE (declaração de possibilidade de esgotamento – Odebrecht Ambiental/ Secretaria Adjunta de Saneamento).
Projeto Urbanístico de parcelamento do solo - Vila: 4 cópias assinadas pelo proprietário da área, ou seu representante legal, pelo autor do projeto e pelo responsável pela execução da obra, e o arquivo digitalizado entregue em meio digital (CD ou DVD), contendo: Planta de Situação, Planta de Localização, Perfis Longitudinais e Perfis Transversais.
Projetos Técnicos da infra-estrutura básica (projetos complementares): o Pavimentação. o Drenagem de Águas Pluviais. o Esgotamento Sanitário. o Iluminação. o Paisagismo.
Notas:
O Autor do Projeto e o Responsável Técnico devem ser cadastrados na P.M.M.
O Projeto Aprovado da Vila deverá ser submetido ao Cartório de Registro de Imóveis, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos previstos na legislação federal aplicável, sob pena de caducidade da aprovação.
Terreno máximo da Vila: 1ha (um hectare).
Número máximo de lotes: 20 lotes, com área mínima de acordo com a Zona.
Via de Acesso: largura mínima = 5,00m / Passeios: largura mínima = 2,00m
Área Verde: 5% da área total da Vila.
Lixo comum com acesso p/ a rua pública
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Arquiteta_ CEO: Laura Lidia Rosa
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