Legislação Arquitetura

O que o arquiteto e urbanista pode fazer segundo a legislação?

O campo da arquitetura é absolutamente amplo e oferece muitas alternativas de carreira após a formação acadêmica. De atividades relacionadas ao "núcleo" do campo, como projeto de edificações, projeto urbano e restauro do patrimônio, a ocupações que flertam com outras áreas do conhecimento, como por exemplo a fotografia, o design gráfico e o cinema, o arquiteto pode se dar ao luxo de transitar entre estas áreas sem que, com isso, deixe de ser um arquiteto.

As atribuições legais que definem o conjunto de atuações do arquiteto, no entanto, permanecem pouco conhecidas entre aqueles que ainda estão na faculdade ou que acabaram de se formar e entrar no mercado de trabalho. De acordo com a Resolução nº 2, de 17 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que institui as diretrizes curriculares do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo no Brasil, os arquitetos e urbanistas devem receber uma formação para serem "profissionais generalistas, capazes de compreender e traduzir as necessidades de indivíduos, grupos sociais e comunidade, com relação à concepção, à organização e à construção do espaço interior e exterior, abrangendo o urbanismo, a edificação, o paisagismo, bem como a conservação e a valorização do patrimônio construído, a proteção do equilíbrio do ambiente natural e a utilização racional dos recursos disponíveis"

Generalista, ao arquiteto e urbanismo a lei designa uma extensa lista de atribuições que devem encontrar respaldo nas disciplinas que anos antes tiraram horas de sono do estudante. A lei que rege as atribuições dos mais de 99 mil profissionais é a de número 12.378, de 31 de dezembro de 2010, cujas definições do artigo 2 serão compartilhadas (de modo simplificado) a seguir:

As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: 

I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; 

II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; 

III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; 

IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; 

V - direção de obras e de serviço técnico; 

VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; 

VII - desempenho de cargo e função técnica; 

VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; 

IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; 

X - elaboração de orçamento; 

XI - produção e divulgação técnica especializada; e 

XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. 

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As atividades de que trata o artigo 2 dessa lei aplicam-se aos seguintes campos de atuação:

I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; 

II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; 

III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; 

IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; 

V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; 

VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto; 

VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; 

VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; 

IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo; 

X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; 

XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. 

O artigo 3 da mesma lei delega ao CAU/BR a responsabilidade de especificar "as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas." O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, por sua vez, divide, para fins de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas nas seguintes atividades:

PROJETO ARQUITETÔNICO:

Arquitetura das Edificações:

• Levantamento arquitetônico;
• Projeto arquitetônico;
• Projeto arquitetônico de reforma;
• Projeto de edifício efêmero ou instalações efêmeras;
• Projeto de monumento;
• Projeto de adequação de acessibilidade;
• As built;

Sistemas Construtivos e Estruturais:

• Projeto de estrutura de madeira;
• Projeto de estrutura de concreto;
• Projeto de estrutura pré-fabricada;
• Projeto de estrutura metálica;
• Projeto de estruturas mistas;
• Projeto de outras estruturas.

Conforto Ambiental:

• Projeto de adequação ergonômica;
• Projeto de luminotecnia;
• Projeto de condicionamento acústico;
• Projeto de sonorização;
• Projeto de ventilação, exaustão e climatização;
• Projeto de certificação ambiental;

Arquitetura de Interiores:

• Projeto de arquitetura de interiores;
• Projeto de reforma de interiores;
• Projeto de mobiliário;

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Instalações e Equipamentos Referentes à Arquitetura:

• Projeto de instalações hidrossanitárias prediais;
• Projeto de instalações prediais de águas pluviais;
• Projeto de instalações prediais de gás canalizado;
• Projeto de instalações prediais de gases medicinais;
• Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio;
• Projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes;
• Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão;
• Projeto de instalações telefônicas prediais;
• Projeto de instalações prediais de TV;
• Projeto de comunicação visual para edificações;
• Projeto de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifícios;

Arquitetura Paisagística:

• Levantamento paisagístico;
• Prospecção e inventário;
• Projeto de arquitetura paisagística;
• Projeto de recuperação paisagística;
• Plano de manejo e conservação paisagística;

Relatórios Técnicos de Arquitetura:

• Memorial descritivo;
• Caderno de especificações ou de encargos;
• Orçamento;
• Cronograma;
• Estudo de viabilidade econômico-financeira;
• Avaliação pós-ocupação;

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Urbanismo e Desenho Urbano:

• Levantamento cadastral;
• Inventário urbano;
• Projeto urbanístico;
• Projeto de parcelamento do solo mediante loteamento;
• Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento;
• Projeto de regularização fundiária;
• Projeto de sistema viário e acessibilidade;
• Projeto especializado de tráfego e trânsito de veículos e sistemas de estacionamento;
• Projeto de mobiliário urbano;

Instalações e Equipamentos Referentes ao Urbanismo:

• Projeto de movimentação de terra, drenagem e pavimentação;
• Projeto de sistema de iluminação pública;
• Projeto de comunicação visual urbanística;
• Projeto de sinalização viária;
• Projeto de sistema de coleta de resíduos sólidos;

Relatórios Técnicos Urbanísticos:

• Memorial descritivo;
• Caderno de especificações ou de encargos;
• Orçamento;
• Cronograma;
• Estudo de viabilidade econômico-financeira;

Patrimônio Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico:

• Preservação de edificações de interesse histórico-cultural;
• Registro da evolução do edifício;
• Avaliação do estado de conservação;
• Projeto de consolidação;
• Projeto de estabilização;
• Projeto de requalificação;
• Projeto de conversão funcional;
• Projeto de restauração;
• Plano de conservação preventiva;
• Preservação de sítios histórico-culturais;
• Levantamento físico, socioeconômico e cultural;
• Registro da evolução urbana;
• Inventário patrimonial;
• Projeto urbanístico setorial;
• Projeto de requalificação de espaços públicos;
• Projeto de requalificação habitacional;
• Projeto de reciclagem da infraestrutura;
• Plano de preservação;
• Plano de gestão patrimonial;
• Preservação de jardins e parques históricos;
• Prospecção e inventário;
• Registro da evolução do sítio;
• Projeto de restauração paisagística;
• Projeto de requalificação paisagística;
• Plano de manejo e conservação;

EXECUÇÃO:

• Arquitetura das Edificações
• Execução de obra;
• Execução de reforma de edificação;

• Execução de edifício efêmero ou instalações efêmeras;
• Execução de monumento;
• Execução de adequação de acessibilidade.

Sistemas Construtivos e Estruturais:

• Execução de estrutura de madeira;
• Execução de estrutura de concreto;
• Execução de estrutura pré-fabricada;
• Execução de estrutura metálica;
• Execução de estruturas mistas;
• Execução de outras estruturas;

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Conforto Ambiental:

• Execução de adequação ergonômica;
• Execução de instalações de luminotecnia;
• Execução de instalações de condicionamento acústico;
• Execução de instalações de sonorização;
• Execução de instalações de ventilação, exaustão e climatização;

Arquitetura de Interiores:

• Execução de obra de interiores;
• Execução de reforma de interiores;
• Execução de mobiliário;

Instalações e Equipamentos Referentes à Arquitetura:

• Execução de instalações hidrossanitárias prediais;
• Execução de instalações prediais de águas pluviais;
• Execução de instalações prediais de gás canalizado;
• Execução de instalações prediais de gases medicinais;
• Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio;
• Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes;
• Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão;
• Execução de instalações telefônicas prediais;
• Execução de instalações prediais de TV;
• Execução de comunicação visual para edificações;
• Execução de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifícios.

Arquitetura Paisagística:

Execução de obra de arquitetura paisagística;
Execução de recuperação paisagística;
Implementação de plano de manejo e conservação;

Urbanismo e Desenho Urbano:

• Execução de obra urbanística;
• Execução de obra de parcelamento do solo mediante loteamento;
• Execução de obra de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento;
• Implantação de sistema especializado de tráfego e trânsito de veículos e sistemas de estacionamento;
• Execução de sistema viário e acessibilidade;
• Execução de mobiliário urbano;

Instalações e Equipamentos Referentes ao Urbanismo:

• Execução de terraplenagem, drenagem e pavimentação;
• Execução de sistema de iluminação pública;
• Execução de comunicação visual urbanística;
• Execução de obra de sinalização viária;
• Implantação de sistema de coleta de resíduos sólidos;

Patrimônio Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico

• Preservação de edificações de interesse histórico-cultural;
• Execução de obra de preservação do patrimônio edificado;
• Execução de obra de consolidação;
• Execução de obra de estabilização;
• Execução de obra de reutilização;
• Execução de obra de requalificação;
• Execução de obra de conversão funcional;
• Execução de obra de restauração;
• Execução de obra de conservação preventiva;
• Preservação de sítios histórico-culturais;
• Execução de obra urbanística setorial;
• Execução de obra de requalificação de espaços públicos;
• Execução de obra de requalificação habitacional;
• Execução de obra de reciclagem da infraestrutura;
• Preservação de jardins e parques históricos;
• Execução de obra de restauração paisagística;
• Execução de requalificação paisagística;
• Implementação de plano de manejo e conservação;

GESTÃO:

• Coordenação e Compatibilização de Projetos
• Supervisão de Obra ou Serviço Técnico;
• Direção ou Condução de Obra ou Serviço Técnico;
• Gerenciamento de Obra ou Serviço Técnico;
• Acompanhamento de Obra ou Serviço Técnico;
• Fiscalização de Obra ou Serviço Técnico;
• Desempenho de Cargo ou Função Técnica.
• MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO

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Georreferenciamento e Topografia:

• Levantamento topográfico por imagem;
• Fotointerpretação; 4.1.3. Georreferenciamento;
• Levantamento topográfico planialtimétrico;
• Análise de dados georreferenciados e topográficos;
• Cadastro técnico multifinalitário;
• Elaboração de Sistemas de Informações Geográficas – SIG.

Meio Ambiente:

• nto geoambiental;
• Diagnóstico ambiental;
• Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
• Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
• Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA;
• Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto no Meio Ambiente – EIA – RIMA;
• Estudo de Impacto Ambiental complementar – EIAc;
• Plano de monitoramento ambiental;
• Plano de Controle Ambiental – PCA;
• Relatório de Controle Ambiental – RCA;
• Plano de manejo ambiental;
• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD;
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;

Planejamento Regional:

• Levantamento físico-territorial, socioeconômico e ambiental;
• Diagnóstico socioeconômico e ambiental;
• Plano de desenvolvimento regional;
• Plano de desenvolvimento metropolitano;
• Plano de desenvolvimento integrado do turismo sustentável – PDITs;
• Plano de desenvolvimento de região integrada – RIDE;
• Plano diretor de mobilidade e transporte;

Planejamento Urbano:

• Levantamento ou inventário urbano;
• Diagnóstico físico-territorial, socioeconômico e ambiental;
• Planejamento setorial urbano;
• Plano de intervenção local;
• Planos diretores;
• Plano de saneamento básico ambiental;
• Plano diretor de drenagem pluvial;
• Plano diretor de mobilidade e transporte;
• Plano diretor de desenvolvimento integrado do turismo sustentável – PDITs;
• Plano de habitação de interesse social;
• Plano de regularização fundiária;
• Análise e aplicação dos instrumentos do estatuto das cidades;
• Plano ou traçado de cidade;
• Plano de requalificação urbana;

ATIVIDADES ESPECIAIS EM ARQUITETURA E URBANISMO

• Assessoria;
• Consultoria;
• Assistência Técnica;
• Vistoria;
• Perícia;
• Avaliação;
• Laudo Técnico;
• Parecer Técnico;
• Auditoria;
• Arbitragem;
• Mensuração;
• ENSINO E PESQUISA

Ensino:

• Ensino de graduação e/ou pós-graduação;
• Extensão;
• Educação continuada;
• Treinamento;
• Ensino Técnico Profissionalizante;

Pesquisa:

• Tecnologia da Construção e Controle de Qualidade
• Pesquisa e inovação tecnológica;
• Pesquisa aplicada em tecnologia da construção;
• Pesquisa de elemento ou produto para a construção;
• Estudo ou pesquisa de resistência dos materiais;
• Estudo e correção de patologias da construção;
• Padronização de produto para a construção;
• Ensaio de materiais;
• Controle de qualidade de construção ou produto.
• ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Planos:

• Plano da gestão de segurança do trabalho;
• Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
• Plano de emergência;
• Plano de prevenção de catástrofes;
• Plano de contingência;

Programas:

• Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;
• Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
• Programa de Proteção Respiratória;
• Programa de Conservação Auditiva;
• Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno – PPEOB;

Avaliação de Riscos:

• Riscos químicos;
• Riscos físicos;
• Riscos biológicos;
• Riscos ambientais;
• Riscos ergonômicos;
• Mapa de Riscos das Condições e Meio Ambiente de Trabalho.

Relatórios para Fins Judiciais:

• Vistoria;
• Perícia;
• Avaliação;
• Laudo;

1. Laudo de Inspeção Sobre Atividades Insalubres
2. Laudo Técnico de Condições de Trabalho

Outras Atividades:

• Equipamentos de proteção individual – EPI;
• Equipamentos de proteção coletiva;
• Medidas de proteção coletiva;
• Avaliação de atividades perigosas;
• Medidas de proteção contra incêndios e catástrofes;
• Instalações de segurança do trabalho;
• Condições de trabalho;
• Sinalização de segurança;
• Dispositivos de segurança;
• Segurança em instalações elétricas;
• Segurança para operação de elevadores e guindastes.

Para obter mais informações sobre o assunto, entre em contato via whatsapp:
Fone: 55 99735 6611 
E-mail: contato.urbanetc@gmail.com

CNPJ: 27.481.210/0001-03
Arquiteta_ CEO: Laura Lidia Rosa

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